A atualização do Código Civil é um tema de grande importância que será debatido nesta quarta-feira, 17, no plenário do Senado Federal. Esta atualização foi conduzida por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual propôs mais de mil mudanças na legislação. Algumas das principais mudanças dizem respeito à transmissão hereditária de contas em redes sociais, critérios para criação de imagens de pessoas falecidas por inteligência artificial, ampliação do conceito de família, reconhecimento jurídico de pets e regulamentação da doação de órgãos.
Contas do Instagram poderão ser transmitidas após falecimento
A reforma propõe uma mudança importante: os usuários poderão deixar em testamento, o seu “patrimônio digital”. Com isso, os sucessores ficam com a possibilidade de acessar os conteúdos do falecido na internet e podem “pleitear a exclusão da conta ou a sua conversão em memorial, diante da ausência de declaração de vontade do titular”. Isso se restringiria a um prazo de 180 dias após a comprovação do óbito.
De acordo com a comissão de juristas, o “patrimônio digital” é composto por diferentes itens como fotos, vídeos, contas de mídia social e ativos de criptomoedas, que deveriam ser vigiados e regulamentados. Também estão previstas as punições às empresas responsáveis pela gestão de mídias sociais por danos causados por conteúdos gerados pelos usuários.
Regulamentação da inteligência artificial
Além disso, no mesmo capítulo do anteprojeto do Código Civil, os juristas determinaram a necessidade de estabelecer uma legislação específica para a garantia dos direitos fundamentais relacionados aos sistemas de inteligência artificial (IA). Para tal, é necessário que as plataformas sejam supervisionadas por seres humanos, auditáveis e transparentes.
Na mesma proposta, os juristas afirmam que a criação de “deepfakes”, isto é, falsificações de imagens e vídeos por IA, é permitida desde que os artistas ou personalidades envolvidas tenham consentido. Dessa forma, o conteúdo seria obrigado a seguir as leis de direitos autorais e ser mencionada a utilização de IA.
Extensão do conceito de família
Outra mudança significativa seria a extensão do conceito de família. Atualmente, o Código Civil vigente não prevê o casamento civil e a união estável entre duas pessoas do mesmo sexo. A proposta do relatório apresentado pela comissão sugere que o “casamento se realize quando duas pessoas livres e desimpedidas manifestam, perante o celebrante, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e o celebrante os declara casados”, sem referir-se ao gênero dos cônjuges.
Pets passarão a ser reconhecidos como seres de proteção jurídica própria
Outra mudança importante prevista na reforma do Código Civil diz respeito aos animais de estimação. Hoje, de acordo com a legislação, os bichinhos são tratados como bens móveis. Entretanto, em uma mudança proposta pela comissão de juristas, os pets passarão a ser reconhecidos como “seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua natureza especial”. A proposta também prevê uma “pretensão reparatória” caso os animais sofram violência e maus-tratos.
Mais segurança jurídica para os transplantes de órgãos
Por fim, a reforma traz mudanças no âmbito dos transplantes de órgãos. O texto estabelece que as doações de órgãos sejam realizadas sem a autorização da família caso já haja, por escrito, a permissão do falecido. Em casos em que o documento inexiste, a ordem de sucessão legal é aplicada para se adquirir a aprovação.
O trecho propõe um limite para o início e o fim da vida dos brasileiros: a “personalidade civil do ser humano começa do nascimento com vida e termina com a morte encefálica”. Essa mudança pode trazer mais segurança e efetividade aos procedimentos de transplantes de órgãos.
Enfim, esta atualização do Código Civil é de grande importância e representa uma conquista para a sociedade brasileira. É importante seguir atentamente a tramitação deste anteprojeto para que as mudanças sejam efetuadas de forma justa e satisfatória para todos.
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Artigo por: AI
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